Inciso LXIV - Direito à identificação do responsável pela prisão

Inciso LXIV - Direito à identificação do responsável pela prisão

1 0 3 months ago
O inciso LXIV do Artigo 5º da Constituição garante o direito à identificação do responsável pela prisão. Quer saber mais? Então, continue conosco para mais um episódio da série “Artigo Quinto”.

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